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Atualizado em: 03/04/2026 19:00:23

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Muniz Freire",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000745/2025",
    "assinatura": "2026-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "06.075.462/0001-54",
    "nome_favorecido": "PUBLICACAO E EDITORACAO ACACIA LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de precos para futura contratacao de jornal de grande circulacao para servicos de veiculacao de anuncios de atos oficiais deste municipio.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 14400.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Muniz Freire",
    "contrato": "000003",
    "processo": "001380/2025",
    "assinatura": "2026-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.107.783/0001-19",
    "nome_favorecido": "DETEMAC - DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de Controle de pragas e vetores (dedetizacao), na Secretaria Municipal de Educacao e nas 12 (doze) unidades escolares da rede municipal de ensino, abrangendo as areas internas e externas.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 11267.451000000
  }
]

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