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Atualizado em: 15/12/2025 08:59:37

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000059",
    "processo": "001383/2025",
    "assinatura": "2025-09-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.088.055/0001-68",
    "nome_favorecido": "SOBRAL-CHAVES E CARIMBOS LTDA",
    "categoria": "COMPRA  DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de Materiais graficos para atender as demandas de diversas secretarias desta municipalidade.",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 1480.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000236",
    "processo": "000799/2025",
    "assinatura": "2025-08-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.699.864/0002-64",
    "nome_favorecido": "SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "COMPRA  DE BENS",
    "objeto": "MEDICAMENTOS SERP",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 28000.000000000
  }
]

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