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Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal05/12/20252025DezembroPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 260/25 PSAD/Nº 1797/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PORTARIA26220251205_155645.pdf359.07 KB
Mensal07/10/20252025OutubroPortaria nº 050/2025- Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 050-25- Localiza Servidora Pública Municipal.pdf276.35 KB
Mensal07/10/20252025OutubroPortaria nº 049/2025- Convoca para 8ª Conferência Municipal de Saúde e cria grupo de trabalho para elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026-2029Portaria nº 049-25- Convoca para 8ª Conferência Municipal de Saúde e cria grupo de trabalho para elaboração do Plano Municipal de Saúde 2026-2029.pdf693.11 KB
Mensal01/10/20252025OutubroPortaria nº 045/2025- Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 045-25- Localiza Servidora Pública Municipal.pdf278.97 KB
Mensal01/10/20252025OutubroPortaria nº 046/2025- Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 046-25- Localiza Servidora Pública Municipal.pdf281.27 KB
Mensal25/09/20252025SetembroPortaria nº 044/2025 - Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 044-25 - Localiza Servidora Pública Municipal.pdf273.92 KB
Mensal22/09/20252025SetembroPortaria nº 043/2025- Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 043-25- Localiza Servidora Pública Municipal.pdf275.09 KB
Mensal16/09/20252025SetembroPortaria nº 042/2025 - Concede Horário Especial a Servidor Público MunicipalPortaria nº 042-25 - Concede Horário Especial a Servidor Público Municipal.pdf668.75 KB
Mensal16/09/20252025SetembroPortaria nº 043/2025 - Designa Fiscal para o contrato nº 059/2025Portaria nº 043-25 - Designa Fiscal para o contrato nº 059-25.pdf291.98 KB
Mensal11/09/20252025AgostoPortaria nº 041-25- Localiza Servidora Pública MunicipalPortaria nº 041-25- Localiza Servidora Pública Municipal.pdf287.23 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" PRORROGA PRAZO DE LICENÇA PARA REPOUSO A GESTANTE, CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 223/25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."224DAIANA20250904_125851.pdf341.07 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REPOUSO A GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."223DAIANA20250904_125816.pdf321.46 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."222ORMI20250904_125607.pdf363.81 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."221ORMI20250904_125531.pdf365 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA DE LUTO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."220MARCIA20250904_125458.pdf328.97 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" PRORROGA PRAZO DE LICENÇA PARA REPOUSO A GESTANTE PELA PORTARIA Nº 218/25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."219SABRINA20250904_125417.pdf347.92 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REPOUSO A GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."218SABRINA20250904_125340.pdf328.7 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."217ALCENIR20250904_125217.pdf358.17 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."216SHEILLA20250904_125137.pdf362.68 KB
Mensal05/09/20252025Setembro" CONCEDE LICENÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."215HONORINA20250904_125053.pdf361.97 KB
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