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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.351/2026-Nomeia Comissão para Organização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissional de Apoio Escolar em regime de designação temporáriaDecreto nº 11.351-26-Nomeia Comissão para Organização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Profissional de Apoio Escolar em regime de designação temporária.pdf332.09 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.350/2026- Dispõe sobre inclusão na escala de férias estabelecida pelo Decreto nº 11.223/2025Decreto nº 11.350-26- Dispõe sobre inclusão na escala de férias estabelecida pelo Decreto nº 11.223-25.pdf300.27 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.349/2026- Nomeia Gerente de Vigilância em SaúdeDecreto nº 11.349-26- Nomeia Gerente de Vigilância em Saúde.pdf298.65 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.346/2025- Exonera, a pedido, Servidora Pública MunicipalDecreto nº 11.346-25- Exonera, a pedido, Servidora Pública Municipal.pdf310.26 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.345/2026- Decreta Ponto FacultativoDecreto nº 11.345-26- Decreta Ponto Facultativo.pdf272.63 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.342/2026- Altera o Decreto nº 11.318/2026Decreto nº 11.342-26- Altera o Decreto nº 11.318-26.pdf638.36 KB
Mensal13/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.330/2026- Altera o Decreto nº 10.961/2025Decreto nº 11.330-26- Altera o Decreto nº 10.691-25.pdf319.41 KB
Mensal12/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.348/2026-Exonera, a pedido, Diretora do Departamento de Proteção SocialDecreto nº 11.348-26-Exonera, a pedido, Diretora do Departamento de Proteção Social.pdf315.21 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.344/2026 - Nomeia chefe do setor de serviços urbanos da secretaria municipal de obrasDecreto nº 11.344 -26 - Nomeia chefe do setor de serviços urbanos da secretaria municipal de obras - Paulo.pdf297.11 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.343/2026 - Nomeia encarregado de turma da secretaria municipal de obras.Decreto nº 11.343 -26 Nomeia encarregado de turma da secretaria municipal de obras - André.pdf304.8 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.341/2026 - Altera o Decreto nº 8.735/2021.Decreto nº 11.341-26 - Altera o Decreto nº 8.735-21 - Glauber.pdf319.3 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.340/2026 - Dispõe sobre exoneração e nomeação.Decreto nº 11.340-26 - Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor - Solange.pdf324.78 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.339/2026 - Altera o Decreto nº 11.074/2025.Decreto nº 11.339-26 - Altera o Decreto nº 11.074-25 - Lucas.pdf319.36 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.338/2026 - Altera o Decreto nº 10.957/2025.Decreto nº 11.338-26 - Altera o Decreto nº 10.957 -25 - Vãnia.pdf328.42 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.337/2026 - Altera o Decreto nº 11.230/2025. Decreto nº 11.337-26 - Altera o Decreto nº 11.230-25 - Eduarda.pdf319.62 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.336/2026 - Dispõe sobre exoneração e nomeação.Decreto nº 11.336-26 - Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor - Paulo Bahia.pdf323.14 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.335/2026 - Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor.Decreto nº 11.335-26 - Dispõe sobre exoneração de servidor - Rosangela Aparecida.pdf325.45 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.334/2026 - Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor.Decreto nº 11.334- 26 - Dispõe sobre exoneração de servidor - Lucy.pdf325.66 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.333/2026 - Altera o Decreto nº 11.176/2025.Decreto nº 11.333-26 - Altera o Decreto nº 11.176-25 - Sheilla.pdf340.48 KB
Mensal10/02/20262026FevereiroDecreto nº 11.332/2026 - Altera o Decreto nº 11.180/2025.Decreto nº 11.332-26 - Altera o Decreto nº 11.180 - 25 - Ronaldo.pdf324.2 KB
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