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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	07/01/2022	2022	Lei Orlamentária Anual - LOA 2022	LOA - Lei Orçamentaria anual 2022 - n.º 2.677-2021.pdf	48,38MB
Anual	30/12/2021	2021	Lei Orçamentaria Anual - LOA 2021	Lei Orçamentaria Anual - LOA 2021.pdf	46,55MB
Não se Aplica	16/03/2020	2020	LOA - Exercício de 2020	Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2020.pdf	146,13MB
Anual	05/06/2019	2019	Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019	L25832018.pdf	2,45MB
Anual	05/06/2019	2018	Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018	L25342017.pdf	6,25MB
Anual	14/02/2017	2013	LOA - Exercício de 2013	LOA - 2013.pdf	1,48MB
Anual	20/12/2016	2017	LOA - Exercício de 2017	LOA - 2017 - Lei Orçamentaria Anual e Anexos.pdf	57,49MB
Anual	30/06/2016	2014	LOA - Exercício de 2014	LOA 2014.pdf	90,60MB
Anual	30/06/2016	2015	Alteração LOA - Exercício de 2015	LOA 2015 - Alteração.pdf	0,52MB
Anual	30/06/2016	2015	LOA - Exercício de 2015	LOA 2015.pdf	115,50MB
Anual	30/06/2016	2016	LOA - Exercício de 2016	LOA 2016.pdf	100,78MB