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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual05/05/20252025Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2024LOA - 2845 -2024.pdf1.7 MB
Anual05/05/20252025Não se AplicaLei Orçamentária Anual - LOA 2023LOA - 2803 - 2023.pdf71.26 MB
Anual07/01/20222022Não se AplicaLei Orlamentária Anual - LOA 2022LOA - Lei Orçamentaria anual 2022 - n.º 2.677-2021.pdf48,38MB
Anual30/12/20212021Não se AplicaLei Orçamentaria Anual - LOA 2021Lei Orçamentaria Anual - LOA 2021.pdf46,55MB
Não se Aplica16/03/20202020Não se AplicaLOA - Exercício de 2020Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2020.pdf146,13MB
Anual05/06/20192019Não se AplicaLei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019L25832018.pdf2,45MB
Anual05/06/20192018Não se AplicaLei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018L25342017.pdf6,25MB
Anual14/02/20172013Não se AplicaLOA - Exercício de 2013LOA - 2013.pdf1,48MB
Anual20/12/20162017Não se AplicaLOA - Exercício de 2017LOA - 2017 - Lei Orçamentaria Anual e Anexos.pdf57,49MB
Anual30/06/20162014Não se AplicaLOA - Exercício de 2014LOA 2014.pdf90,60MB
Anual30/06/20162015Não se AplicaAlteração LOA - Exercício de 2015LOA 2015 - Alteração.pdf0,52MB
Anual30/06/20162015Não se AplicaLOA - Exercício de 2015LOA 2015.pdf115,50MB
Anual30/06/20162016Não se AplicaLOA - Exercício de 2016LOA 2016.pdf100,78MB
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