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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	22/08/2025	2025	Não se Aplica	Informativo	Informatico LGPD.pdf	179.97 KB
Não se Aplica	22/08/2025	2025	Não se Aplica	Portaria nº 040/2025 - Designa Encarregada de Dados - DPO	Portaria nº 040-2025 - Desigana encarregada de dados DPO.pdf	660.77 KB
Não se Aplica	15/06/2023	2023	Não se Aplica	A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GD	link externo do arquivo
Mensal	22/03/2023	2023	Maio	Regulamento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).	Regulamento Lei nº 13.709.pdf	4,90MB