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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/05/2023	2016		Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Muniz Freire - ES e dá outras providências.	link externo do arquivo
Mensal	10/04/2023	2023	Abril	CATÁLOGO DE DADOS ABERTOS	Catalogo de dados abertos.pdf	0,17MB
Anual	05/06/2019	2013		Lei n. 2.310-2013	Lei n. 2.310-2013.pdf	0,03MB
Não se Aplica	27/06/2017	2017		Lei n° 2.310/2013 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei 2.310-2013 - Dipõe sobre a Reorganização do Sistema de Controle Interno.pdf	0,03MB