Atualizado em: 19/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000019/2024Dispensa000375/202405/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CABO DE REDE CAT5ELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 606,95
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COGO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA30.342.241/0001-80MaterialCABO DE REDE UTP - 4 PARES - CAT5E - 100 COBRE METRO305,0000R$ 1,95R$ 594,75
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI01.528.859/0001-30MaterialCABO DE REDE UTP - 4 PARES - CAT5E - 100 COBRE UNIDADE1,0000R$ 606,95R$ 606,95
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