Atualizado em: 15/12/2025 08:59:17

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000073/2025Dispensa002191/202505/12/2025Aquisicao de materiais para serem utilizados na decoracao do evento NATAL DE LUZ no Municipio de Muniz Freire.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.175,06R$ 9.922,68
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01.528.859/0001-30MaterialADAPTADORES DE TOMADAS PADRAO NOVO ANTIGO BENJAMIN TRIPLO UNIDADE24,0000R$ 4,88R$ 117,12
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01.528.859/0001-30MaterialFITA ISOLANTE 20 M ROLO20,0000R$ 6,07R$ 121,40
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01.528.859/0001-30MaterialCONECTORES PLUG TOMADA/FONTE MANGUEIRA LED CHATA BIVOLT; UNIDADE40,0000R$ 21,07R$ 842,80
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01.528.859/0001-30MaterialROLO DE 25 METROS CADA, DE MANGUEIRA DE LED, EXTERNA, 3W, DIAMETRO DE 10MM, COM 1 FONTE, COR BRANCOFRIO, BIVOLTROLO22,0000R$ 200,94R$ 4.420,68
ALONSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA01.528.859/0001-30MaterialROLO DE 25 METROS CADA, DE MANGUEIRA DE LED, EXTERNA, 3W, DIAMETRO DE 10MM, COM 1 FONTE, COR AZUL,BIVOLTROLO22,0000R$ 200,94R$ 4.420,68
000071/2025Dispensa001031/202504/12/2025Aquisicao de Bebedouros industriais destinados as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino: EMEF Lia Therezinha Mercon Rocha e Jardim de Infancia "Ademar Vieira da Cunha".Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.702,66R$ 7.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COGO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA30.342.241/0001-80MaterialBEBEDOURO INDUSTRIAL - 100 LITROS, 3 TORNEIRAS, ISOLAMENTO EM EPS, RESERVATORIO EM PP (POLIPROPILENO) - REVESTIMENTO EXTERNO EM INOX 430, BASE INJETADA, APARADOR COM DRENO EM INOX 430, SERPENTINA INTERNA EM ACO INOX 304, GAS ECOLOGICO R-134, CONFORME NORMA DA ABNT/NBR/603351, CERTIFICADO PELO INMETRO, MODELO: COLUNA, QUANTIDADE DE TORNEIRAS: 03 - SENDO 2 GELADAS E 01 NATURAL, CAPACIDADE DE REFRIGERACAO MINIMA DE 30 L/H, TEMPERATURA DA AGUA; DE 5°C A 10°C, COMPRESSOR MINIMO DE 1/6 HP, FREQUENCIA: 60 HZ, TENSAO: 110 V OU 220 V, NAO BIVOLT, CONSUMO DE ENERGIA: 20 KWH/MES, DISTANCIA DA PINGADEIRA ATEA TORNEIRA MINI A DE 32 CMUNIDADE3,0000R$ 2.650,00R$ 7.950,00
000069/2025Dispensa000524/202528/11/2025Aquisicao de medicamentos para serem utilizados pelo Medico Veterinario lotado nesta Secretaria para atendimento aos produtores rurais, deste Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.057,95R$ 2.395,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGROTURINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA07.597.650/0001-05MaterialSULFATO DE ATROPINA(FRASCO DE 50 ML)UNIDADE5,0000R$ 48,50R$ 242,50
AGROTURINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA07.597.650/0001-05MaterialLIDOCAINA INJETAVEL A 2(FRASCO DE 50 ML)UNIDADE20,0000R$ 18,70R$ 374,00
AMOR DE PET MUNIZ FREIRE EIRELI32.732.944/0001-40MaterialCLORIDRATO DE XILAZINA 2 - FRASCO DE 10 ML UNIDADE10,0000R$ 44,00R$ 440,00
AGROTURINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA07.597.650/0001-05MaterialCLORIDRATO DE KETAMINA 1,16 - FRASCO COM 10 ML UNIDADE10,0000R$ 61,50R$ 615,00
AGROTURINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA07.597.650/0001-05MaterialDETOMIDICINA(FRASCO DE 10 ML)UNIDADE5,0000R$ 144,88R$ 724,40
000016/2025Inexigibilidade013863/202511/12/2025Firmatura de Termo de Fomento para apoio na realizacao do Agrofest Caparao Capixaba 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 52.000,00R$ 52.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIND. DOS TRAB. RURAIS AGRIC. E AGRIC FAMIL DE MUN27.080.522/0001-05ServicoREPASSE ATRAVES DE TERMO DE FOMENTO UNIDADE1,0000R$ 52.000,00R$ 52.000,00
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