Atualizado em: 06/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa000707/202504/06/2025Contratacao de empresa ou empreendedor para prestacao de servicos continuados de transporte escolar para alunos matriculados no EMEF Durval Maximo, neste Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.807,75R$ 55.776,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROMULO PANCIERI TRANSPORTES ME28.812.629/0001-55ServicoCABECEIRA BOM JARDIM X ESCOLA X ZAGOTO X ESCOLA- EMEF DURVAL MAXIMO; - TURNO: MATUTINO; - VEICULO COM CAPACIDADE PARA 15 PASSAGEIROS; - COM MONITORQUILOMETRO3110,8000R$ 17,93R$ 55.776,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE27.165.687/0001-71ServicoCABECEIRA BOM JARDIM X ESCOLA X ZAGOTO X ESCOLA- EMEF DURVAL MAXIMO; - TURNO: MATUTINO; - VEICULO COM CAPACIDADE PARA 15 PASSAGEIROS; - COM MONITORQUILOMETRO3110,8000R$ 17,94R$ 55.807,75
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