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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES
Atualizado em: 17/12/2025 18:16:04

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
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49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
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01/12/20250000797/20240001353/2025Anulacao de saldo parcial de empenho, por nao realizacao total da despesa.LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS12.039.966/0001-11-R$ 70.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
28/11/20250000001/20250004371/2025DESPESA DE TARIFAS BANCARIAS (CONTAS DE RECURSO ORDINARIO) DURANTE O CORRENTE EXERCICIO.BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A159900009999 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO28.127.603/0021-11R$ 400,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
28/11/20250000001/20250004370/2025DESPESA DE TARIFAS BANCARIAS (CONTA FNDE - SALARIO EDUCACAO) DURANTE O CORRENTE EXERCICIO.BANCO DO BRASIL S/A155000000000 - TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO00.000.000/2448-13R$ 500,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
28/11/20250000005/20250004369/2025DESPESA RELATIVA AMORTIZACAO DA DIVIDA COM O INSS-RFB-PREV-PARC60 REFERENTE AO DEBITO NA CONTA 5.012-1 NO MES DE NOVEMBRO/2025.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0057-03R$ 44.203,4340000000000 - DESPESAS DE CAPITAL46907100000 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
28/11/20250000001/20250004368/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO. FUNDEB 70 . MES DE NOVEMBRO/2025.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL154000700000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 7029.979.036/0057-03R$ 124.104,6930000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
28/11/20250000001/20250004367/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE FUNCIONARIOS DESTA PREFEITURA. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0057-03R$ 107.350,2230000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
28/11/20250000001/20250004366/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE FUNCIONARIOS DO ENSINO INFANTIL, DESTE MUNICIPIO. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025. VAAT 70 .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL154200700000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAT - 7029.979.036/0057-03R$ 54.636,2230000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
28/11/20250000001/20250004365/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE FUNCIONARIOS DO ENSINO INFANTIL ADMNISTRATIVO - DESTE MUNICIPIO. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025. VAAT 70 .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL154200700000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO DA UNIAO VAAT - 7029.979.036/0057-03R$ 4.731,3430000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
28/11/20250000001/20250004364/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO ADMINISTRATIVO E SECRETARIO DE EDUCACAO- MDE, DESTE MUNICIPIO. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE29.979.036/0057-03R$ 14.714,1430000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
28/11/20250000001/20250004363/2025DESPESA DE OBRIGACAO PATRONAL DE INSS DE FUNCIONARIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINISTRATIVO-MDE DESTE MUNICIPIO. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE29.979.036/0057-03R$ 17.968,4330000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
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