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Atualizado em: 05/02/2026 16:02:32

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "data": "2025-12-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001595/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31909602000 - PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES",
    "subtitulo": "RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "301 - ATENCAO BASICA",
    "programa": "0026 - ATENCAO BASICA A SAUDE",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "06.893.466/0001-40",
    "nome_favorecido": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE",
    "valor": 9717.710000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "data": "2025-12-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0001596/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "0002 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "160000009999 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "16.647.297/0001-11",
    "nome_favorecido": "AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP",
    "valor": 24972.800000000
  }
]

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