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Atualizado em: 17/12/2025 18:16:04

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000969/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903699000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS   PESSOA FISICA",
    "subtitulo": "LOCACAO DE IMOVEIS",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "304 - VIGILANCIA SANITARIA",
    "programa": "0029 - PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE",
    "fonte_recurso": "160000009999 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "***.684.177-**",
    "nome_favorecido": "JOSE DOMINGOS  DE OLIVEIRA",
    "valor": -6018.900000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000157/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA",
    "subtitulo": "SERVICOS MEDICOS, HOSPISTALARES E AMBULATORIAIS",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "0027 - ASSISTENCIA MEDICA E ALTA COMPLEXIDADE",
    "fonte_recurso": "160000009999 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "28.404.762/0001-72",
    "nome_favorecido": "LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA",
    "valor": -100.000000000
  }
]

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