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Atualizado em: 15/05/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000019/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000115/2024",
    "assinatura": "2024-02-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.613.459/0001-35",
    "nome_favorecido": "SIMONE PASTORE ME",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em fornecimento de acesso a internet (link de internet dedicado), com velocidade especifica e continua (com minima taxa de perda de pacotes de dados), de baixa latencia, a serem instalados nas Secretarias em diversos S",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 11013.960000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000037/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000797/2024",
    "assinatura": "2024-04-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.039.966/0001-11",
    "nome_favorecido": "LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Prestacao de servicos de gerenciamento do abastecimento de combustivel, atraves da implantacao e operacao de um sistema informatizado e integrado com utilizacao de cartao magnetico com chip ou cartao com tarja magnetica, com disponibilizacao de rede crede",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 1108127.550000000
  }
]