Portal da Transparência de Muniz Freire

Atualizado em: 15/12/2025 08:59:37

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: munizfreire-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000006/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "002338/2024",
    "assinatura": "2025-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.722.566/0001-52",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO POLO SUL CIM POLO SUL",
    "categoria": "Rateio de Consorcio Publico",
    "objeto": "Formalizacao de Contrato de Rateio com o CIM Polo Sul, para o exercicio de 2025 com efeitos retroativos a 02/01/25.",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 73720.010000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo de Saude de Muniz Freire",
    "contrato": "000037/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "001612/2024",
    "assinatura": "2025-05-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.530.834/0001-22",
    "nome_favorecido": "DUNAS COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "COMPRA  DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de Equipamentos e Materiais a serem utilizados na implantacao da farmacia do CAPS a fim de cumprir a premiacao em 1º lugar no PROFAF 2023.",
    "situacao": "Normal",
    "valor": 739.800000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA