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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

PAGAMENTO DE RESTITUICAO DO VALOR DE R$ 195,23 REFERENTES A MULTA DE TRANSITO AUTUADAS PARA O VEICULO: VW/VOYAGE 1.6 PLACA: RQS9F73, O VEICULO FOI LOCADO CONFORME PREGAO ELETRONICO 44/2022, PROCESSO 001299, CONTRATO 80/2023, AIT: BA00284587 DATA 28/08/2023. PROCESSO Nº 013675 13-09-2024, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO, FONTE: ORDINARIO

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


24/10/2024	0005617/2024	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO	R$ 195,23
				Total Geral R$ 195,23

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


09/05/2025	0005617/2024	0002310/2025	Original	Restos a Pagar Processados	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO	R$ 195,23
						Total Geral R$ 195,23

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: