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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Tipo Empenho:

Ano Empenho:

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Histórico:

5ª MEDICAO SERVICO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-5), EM NUCLEO URBANO INFORMAL OCUPADO PREDOMINAMENTE POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA, SITUADO NOS DISTRITOS DE SAO PEDRO, VIEIRA MACHADO, E NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE. ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 152/2023, REFERENTE 154 CADASTROS SOCIECONOMICOS REALIZADOS NO DISTRITO DE SAO PEDRO. PROCESSO N° 013826 DE 24-09-2024 FONTE: CONVENIO FEHAB REGULARIZACAO

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


17/01/2025	0000066/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	R$ 15.336,09
				Total Geral R$ 15.336,09

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

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Dados do Contrato

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Dados do Convênio

Convênio:

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